Cidade

Câmara diz que decreto de Firmino Filho sobre Uber pode ser inconstitucional

A Prefeitura de Teresina definiu as novas regras para a exploração do serviço

Quem pensava que o impasse na circulação e regulamentação de carros por aplicativos em Teresina estava resolvido, se encanou redondamente. O presidente da Câmara Municipal de Teresina, o vereador Jeová Alencar, afirmou nesta quarta-feira (22) que a Procuradoria da Casa estuda apontar aspectos de inconstitucionalidade que pode tornar nulo o decreto do prefeito Firmino Filho (PSDB) que regulamenta o transporte por aplicativo na capital.

De acordo com Jeová, a análise do decreto assinado pelo prefeito nesta semana ocorre após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de declarar inconstitucional a limitação do transporte por aplicativo.

Ainda segundo o presidente da Câmara de Vereadores, os técnicos da Procuradoria já se debruçam sobre o texto para encontrar irregularidades.

“Quem mandou o projeto para esta Casa foi o prefeito e a sua base o aprovou, houveram discussões e agora temos até contestações sobre a constitucionalidade ou não desse projeto e eu já até pedi para a procuradoria dar uma olhada na decisão do STF, existe uma tese de que não se pode limitar, e o prefeito está limitando”, declarou Jeová.

Decreto 

A Prefeitura de Teresina definiu, na segunda-feira (20), as regras para a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativo, como o Uber e 99 Pop. O Decreto de nº 18.602 regulamenta a Lei Municipal nº 5.324, de 07 de janeiro de 2019 e, segundo o município, busca equilibrar a atividade realizada pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) e por todos os transportadores de passageiros.

De acordo com o Decreto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por intermédio de veículos, somente será conferido a motoristas previamente credenciados nas operadoras.

Clique para ler o Decreto nº 18.602.

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