Piauí

Promotor pede na justiça o bloqueio dos bens do ex- secretário Rafael Fonteles

A ação de improbidade pelo a devolução de R$ 200 milhões aos cofres público

O promotor Fernando Santos entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, pedindo, dentre outras coisas, a indisponibilidade dos bens dele, a impossibilidade de contratar com a administração e pra ele devolver R$ 200 milhões. Tudo começou com um processo no Piauí que constatou que o Estado não tava repassando dos valores dos consignadas dos servidores e os descontados para o Plamta, e segundo ainda o promotor, Fonteles estava usando o dinheiro para cobrir o rombo na folha do Estado.

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Promotor Fernando Santos

Veja a notificação:

Ministério Público do Estado do Piauí
Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Exmº Sr. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seu representante adiante assinado, vem, perante V. Exª, com fundamento nos art. 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, alíneas a e b, da Lei 8.625/1993; artigos 1º e 5º, da Lei 7.347/1985; e artigos 10, 11 e 17 da Lei 8.429/1992 propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
em face de a) RAFAEL TAJRA FONTELES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade no 2.229.032 SSP-PI e inscrito no CPF sob o no 992.368.42372, com endereço nesta capital na Avenida Lindolfo Monteiro, 1835, cep 64049-440; b) RICJARDESON ROCHA DIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 972.891.403-20, com endereço nesta capital na Rua Advogado Adolfo Alencar, 5942, bairro Gurupi, cep 64090-500, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 1. DOS FATOS :

1- O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, instaurou o Inquérito Civil Público nº 95/2017 (doc. 01), com o objetivo de investigar possíveis irregularidades junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, vez que o referido órgão tem reiteradamente atrasado o pagamento da rede credenciada de prestadores, colocando em risco a prestação de serviços de saúde aos servidores públicos estaduais pela rede credenciada. 2- O Inquérito Civil Público foi instaurado a partir de Representação (doc. 02) formulada pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, casas de saúde e laboratórios de pesquisas e análises clínicas do Estado do Piauí, denunciando que “apesar de contratualmente haver a previsão de pagamento dos serviços no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a entrega das faturas, experimentam (os) hoje um atraso de mais de 120 (cento e vinte) dias em algumas faturas, razão pela qual se recorre a esta especializada promotoria, com o escopo de ver sanado o indigitado problema”. 3- Ainda no mês de outubro do ano de 2017, esta Promotoria de Justiça realizou audiência (doc. 03) com o objetivo de chegar a um acordo quanto à atualização do pagamento da rede credenciada junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, sem que se tenha chegado a um acordo. 4- Destaque-se que, na audiência, os representantes da Secretaria Estadual de Fazenda indagados sobre a destinação dos descontos nos contracheques de servidores que deveriam ir para manutenção do sistema PLAMTA, afirmaram que “há um problema estrutural no âmbito do Governo do Estado, e em decorrência, os valores são utilizados para complementar a folha do Governo do Estado”.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 5- Além desta confissão da aplicação irregular de verbas públicas destinadas à manutenção do sistema PLAMTA, a Diretora Geral do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Piauí encaminhou, ainda no ano de 2017, vários ofícios à Secretaria Estadual de Fazenda cobrando “a transferência dos valores oriundos da arrecadação mensal, referentes aos servidores inativos, pensionistas e ativos, todos vinculados ao Estado do Piauí” (doc. 04). 6- Ademais, em auditoria extraordinária sobre a regularidade dos repasses de consignações do Estado (doc. 05), a Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE (TC 002777/2018) do Tribunal de Contas do Estado constatou que, no ano de 2017, houve atraso contumaz no repasse das consignações retidas em folha de pessoal pelo Poder Executivo, referentes ao IASPI saúde, PLAMTA, planos de seguros, empréstimos, financiamentos e entidades representativas de classe Inobstante, os prazos estabelecidos nas Instruções Normativas SEADPREV de nºs 02/2017 e 07/2017 (docs. 06 e 07), o primeiro requerido, na qualidade de Secretário Estadual de Fazenda, deixou de repassar, até o final do exercício de 2017, o valor de R$ 200.379.782,34 (duzentos milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referentes às consignações do IASPI-súde, PLAMTA, planos de seguros, empréstimos e financiamentos e entidades representativas de classe. Isso ocorreu por meio dois procedimentos: (quadro anexo) a) cancelamento sem previsão legal de despesas com pessoal e liquidações, bem como de passivos de consignações retidas em folha pelo Poder Executivo, referentes ao IASPI – saúde, PLAMTA, planos de seguros, empréstimos e financiamentos e entidades representativas de classe. Constatou-se, também, que, ao final do exercício de 2017, o primeiro requerido, Rafael Tajra Fonteles, na qualidade de Secretário Estadual de Fazenda, e o segundo requerido, Ricjardeson Rocha Dias, na qualidade de ContadorGeral do Estado do Piauí, cancelaram despesas com pessoal que continham uma ou

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA mais consignações, totalizando o montante de R$ 324.828.166,45 (trezentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Destes, R$ 97.978.038,39 (noventa e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) são relativos às despesas com pessoal que continham uma ou mais consignações retidas; R$ 225.788.732,78 (duzentos e vinte cinco milhões, setecentos e setenta e oito mil e setecentos e trinta dois reais e setenta oito centavos) referem-se à folha de inativos e pensionistas; e o valor de R$ 1.061.395,28 (um milhão sessenta e um e trezentos e noventa cinco reais, vinte e oito centavos) referentes a pensionistas e inativos do BEP. b) O primeiro requerido, Rafael Tajra Fonteles, na qualidade de Secretário Estadual de Fazenda, e o segundo requerido, Ricjardeson Rocha Dias, na qualidade de Contador-Geral do Estado do Piauí, cancelaram restos a pagar processados, referentes aos anos de 2016, no montante de R$ 36.146.744,37 (trinta e seis milhões, cento e quarenta e seis, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e de 2017, no montante de R$ 114.630.815,72 (cento e quatorze milhões seiscentos e trinta mil, oitocentos e quinze reais e setenta e dois centavos, totalizando, assim, a quantia de R$ 150.777.560,09 (cento e cinquenta milhões setecentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e nove centavos), conforme tabela ao final. Ademais, os documentos de cancelamento de despesas com folha e de liquidações e passivos de consignações retidas em folha, referentes a 2017, foram registrados por agente não identificado, com perfil de acesso de Administrador do SIAFE-PI denominado adminSEFAZ, violando a integridade, confiabilidade e segurança do sistema financeiro do Estado do Piauí (SIAFE-PI), pelo rompimento da segregação das funções de registro e controle, com perda da qualidade das informações registradas, além da criação de obstáculos ao efetivo controle externo da Administração Pública e à transparência, pois restou impossibilitada a identificação dos agentes que, de fato, efetuaram os registros.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 2 – DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DANO AO ERÁRIO: art. 10, CAPUT, INCISO XI, da Lei n° 8.429/92.
6- Como restou demonstrado, os dois requeridos provocaram um dano ao erário no valor de R$ 200.379.782,34 (duzentos milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referentes às consignações do IASPI-saúde, PLAMTA, planos de seguros, empréstimos e financiamentos e entidades representativas de classe, incorrendo, em consequência, nos termos do artigo 10 da lei nº 8.429/92. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei. XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”. 7 – As despesas referentes às consignações do Iaspi-saúde, PLAMTA, planos de seguros, empréstimos e financiamentos e entidades representativas de classe caracterizam-se como despesas são obrigatórias/compulsórias, uma vez que cabe ao Estado realizar as devidas retenções dos servidores públicos que firmaram contratos diversos e/ou se associaram com diversas entidades (instituições financeiras, seguradoras de planos de saúde, associações de classe, etc.). 8 – A própria Secretaria Estadual de Fazenda estabelece na Portaria GSF nº 160/2017 (DOE nº 133, de 18 de julho de 2017) (doc. 09) que “Art. 1º […]. § 1º Para fins desta Portaria considera-se: […]

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA II – Despesas Compulsórias: São aquelas nas quais o gestor público não possui discricionariedade quanto à determinação do seu montante, bem como ao momento de sua realização, por determinação legal ou constitucional. Art. 7º Quanto às despesas compulsórias com data específica de pagamento, estas continuarão a respeitar o vencimento imposto em sua respectiva legislação, devendo a solicitação de liberação de cota financeira ser feita em tempo hábil para a tempestiva liberação”.

9- Por sua vez, as sucessivas instruções normativas editadas pela Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seadprev) definem o prazo de repasse dos valores consignados em folha aos respectivos consignatários:

a) IN SEADPREV nº 10/2015 (DOE -PI nº 72,de 20 de abril de 2015:

Art. 15. Os valores consignados serão processados automaticamente pela Agência de Tecnologia da Informação e, posteriormente, repassados aos consignatários, através da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, mediante crédito em conta corrente especifica mantida em Instituição Bancária, entre os dias 22 a 30 de cada mês, sempre correspondente ao mês de referência do pagamento”;

b) IN SEADPREV nº 02/2017 (DOE -PI nº 19, de 26 de janeiro de 2017):

Art. 14. Os valores consignados serão processados automaticamente pela Agência de Tecnologia da Informação e, posteriormente, repassados aos consignatários, através da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, mediante crédito em conta corrente especifica mantida em Instituição Bancária, entre os dias 22 a 30 de cada mês, sempre correspondente ao mês de referência do pagamento”;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA c) IN SEADPREV nº 07/2017 (DOE -PI nº 149, de 09 de agosto de 2017):

Art. 1º. O caput do art.14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os valores consignados serão processados automaticamente pela Agência de Tecnologia da Informação e, posteriormente, repassados aos consignatários, através da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, mediante crédito em conta corrente especifica mantida em Instituição Bancária, até o 30º dia subsequente ao último dia de pagamento constante na tabela anual”.

10- Aplica-se, em consequência, o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segundo o qual: “Art. 8º. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.

11- Tem-se, portanto, que, no caso das consignações, o Estado do Piauí era é mero depositário, eis que os valores retidos não lhe pertenciam. É dizer: não configuram receita pública porquanto não titularizados pelo Estado do Piauí, que deles, repita-se, é mero detentor.

12- Como já explicitado, os representantes da Secretaria Estadual de Fazenda declararam, em audiência, que “há um problema estrutural no âmbito do Governo do Estado, e em decorrência, os valores são utilizados para complementar a folha do Governo do Estado”.

13- Ressalte-se, por oportuno, que, no caso, o ato de improbidade administrativa “ocorre no momento que há efetiva destinação diversa do dinheiro ou valor de que tem a posse o agente, independentemente da obtenção material de proveito próprio ou alheio”. (AP 916/ AP -Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-207 DIVULG 27-09-2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA PUBLIC 28-09-2016)

14- Como demonstrado, os requeridos efetuaram, no ano de 2017, o cancelamento de despesas com pessoal e de restos a pagar processados. 15- Como registrado no Relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE (TC 002777/2018) do Tribunal de Contas do Estado, “o cancelamento dos restos a pagar processados, ou seja, aqueles cuja obrigação por parte do prestador fora cumprida, não tem respaldo legal, requerendo avaliação criteriosa, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não autoriza nem incentiva a quebra de contratos celebrados entre a Administração Pública e seus fornecedores e prestadores de serviços”.

16- Com efeito, o artigo 63 da Lei 4320/64 preceitua que a Liquidação de Despesa confere ao credor um direito adquirido ao crédito, e a administração a obrigação de pagamento. Portanto cancelar restos a pagar processados evidência um calote por parte da administração Pública.

17- Assim, o cancelamento de restos a pagar processados só poderia ocorrer se fosse cancelada também a obrigação correspondente junto ao credor. Tal como realizado pelos requeridos, é como se o débito simplesmente “desaparecesse” do balanço contábil, implicando, assim, em omissão do passivo, redução do nível de endividamento estatal e maquiagem das respectivas informações contábeis, violando o artigo 85 da Lei nº 4.320/64, segundo o qual “serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”.

4. INDISPONIBILIDADE DOS BENS

18- Para assegurar o completo ressarcimento dos danos causados e a imposição das sanções de cunho patrimonial, requer-se a decretação judicial da indisponibilidade dos bens em nome dos réus Rafael Tajra Fonteles e Ricjardeson Rocha Dias como dispõe o art. 7º da Lei nº 8.429/92. “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

19- Os fundados indícios de responsabilidade do ato de improbidade administrativa, representativos do fumus boni iuris da medida, encontram-se devidamente comprovados, por meio dos documentos acostados aos autos.

20- Ressalte-se que, quanto ao periculum in mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende seja ele presumido:

“O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.

O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ”. (REsp 1167776 / SP , Ministra ELIANA CALMON, T2, DJe 24/05/2013 ).

21- Assim, requer-se, LIMINARMENTE, a decretação judicial da indisponibilidade dos bens em nome dos réus Rafael Tajra Fonteles e Ricjardeson Rocha Dias, quantos bastem para o ressarcimento integral do dano ao erário, qual seja a quantia de R$ 200.379.782,34 (duzentos milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigidos.

5- DO PEDIDO:

22 – Posto isto, requer-se:

a) A notificação dos réus para, querendo, apresentar resposta escrita, em quinze dias, nos termos do artigo 17, § 7o da Lei n. 8.429/92 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 04 de setembro de 2001);

b) após, seja recebida a petição inicial, citando-se os réus para, querendo, contestá-la (artigo 17, §§ 8o e 9o, Lei n. 8.429/92);

c) condenação dos requeridos ao ressarcimento de dano ao erário na quantia de R$ 200.379.782,34 (duzentos milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigidos

d) ao final, a condenação dos réus nas sanções do artigo 12, III, Lei n. 8.429/92: perda da função pública que ocupar ao tempo do julgamento, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e) sejam os réus condenados em custas processuais e demais ônus da sucumbência;

f) seja o Estado do Piauí intimado para, querendo, atuar como litisconsorte ativo, passando a integrar a lide, nos termos do artigo 17, § 3º da Lei n. 8.429/92, c/c artigo 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65;

g) a produção de provas, em todos os meios em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, bem como a juntada de novos documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Teresina, 03 de setembro de 2.018.

Fernando Ferreira dos Santos
Promotor de Justiça

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