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Refis 2018 é aprovado em primeira e segunda votação

Esse projeto de lei ainda prevê redução de 75% dos juros e multas

Foi aprovada em primeira e segunda votações hoje (3) a mensagem 55/2018 do Poder Executivo, que trata sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Piauí (Refis).  O plenário aprovou ainda outras 13 proposições, incluindo o Projeto de Lei 40/2018 que altera a Lei 7.143/2018 que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2019.

Com a aprovação os contribuintes poderão quitar dívidas, a partir do dia 04 de dezembro, relacionadas ao ICMS, ITCMD e IPVA e Taxa de Licenciamento do Detran com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral do débito até 10 de dezembro 2018. Esse projeto de lei ainda prevê redução de 75% dos juros e multas se o débito for parcelado em 06 vezes (seis vezes) e 55% se for parcelado em 12 parceladas mensais e consecutivas.

A votação do Refis foi polêmica. O deputado Robert Rios protestou afirmando que a a aprovação da matéria era ilegal devido ao ano eleitoral e que iria recorrer à Justiça contra a votação. O deputado Fábio Novo (PT) defendeu a aprovação do Refis, afirmando que uma decisão do Confaz (Conselho Nacional de Secretários da Fazenda) garante que a matéria pode ser apreciada em ano eleitoral.

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