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Lei restringe roupas curtas e inadequadas em repartições públicas no Estado do Piauí

O descumprimento prevê multas a partir de R$ 1 mil para os infratores

Órgãos públicos no Esdado do Piauí que impuserem restrições com relação à roupa e ao modo de se vestir, devem seguir lei estadual que passa a regulamentar a prática. Para valer, as regras de vestimenta devem ser apresentadas ao público de forma física e virtual. O descumprimento prevê multas a partir de R$ 1 mil para àqueles que não assim o fizerem.

A medida foi publicada no último Diário Oficial de 2019 e já passa a valer este ano de 2020. Os estabelecimentos comerciais e instituições públicas devem informar as regras de vestimenta “por meio de placa ou banner perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos sites que mantiverem e nas redes sociais”, diz a lei  N° 7.310.

A informação deve ser exposta de maneira legível escrita em língua portuguesa.

Barrada na Central de Flagrantes de Teresina no Carnaval do ano passado, a advogada Heyza Maria estava em uma festa quando foi acionada por uma amiga que solicitou acompanhamento jurídico. Por conta da roupa, ela foi impedida de entrar no local.

Diz ela: “Estava com amigos quando me ligaram, era final de semana de carnaval e estava em uma urgência. Não havia ingerido bebida alcoólica. Fui impedida de entrar por conta do short. Sei que há uma regra protocolar mas se tratava de uma urgência em um feriado. A roupa não ia modificar minha condição de advogada”, relembrou Heyza que teve de trocar de roupa com uma colega para ter acesso à delegacia.

O descumprimento da lei estabelece multa de R$ 1 mil considerando os antecedentes e a capacidade econômica do infrator. A medida prevê ainda o dobro do valor da multa aplicada, cumulativamente, em caso de reincidência.

Foto: Reprodução Diário Oficial

 No Fórum Cívil do Piauí, em Teresina

Uma portaria tem causado polêmica nas redes sociais. E já está em vigor desde o ano passado. Restringe as vestimentas que podem ser usadas por funcionários e visitantes do Fórum Civil e Criminal de Teresina. No documento, as partes consideradas controversas são a de que mulheres não poderão acessar o local de shorts, minissaias, roupas esportivas ou decotes. Não serão aceitos também roupas com detalhes transparentes ou de tecidos que exibam até 1/3 das costas.

A ordem foi expedida pelo juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima, presidente do Fórum.

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